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  "info": {
    "text": "OFICINA GENERAL DEL REGISTRO CIVIL DE ALMUÑÉCAR\nO que é?\nO objetivo deste serviço é obter do Juiz Encarregado do Registro Civil a autorização, tal como estabelecia o apartado 3º do artigo 21 do Código Civil no seu último parágrafo, como requisito prévio para solicitar a nacionalidade espanhola por residência de um menor de 14 anos.\nConforme a lei 8/2021, modifica-se este trâmite, pelo que apenas se emitirá autorização para as solicitações de nacionalidade apresentadas ao Ministerio de Justicia com data anterior a 03 de setembro de 2021.\nQuem o solicita?\n• Os progenitores do menor, quando detenham a patria potestade, de comum acordo\n• O representante legal, devendo apresentar, neste caso, a documentação comprovativa da sua condição de representante legal do interessado\nOnde se solicita?\n• No Registro Civil correspondente ao domicílio do menor.\nQuais documentos há que apresentar para solicitar?\nEm todo o caso, a documentação a apresentar pelos cidadãos será a seguinte\n• Cópia de Pedido de Nacionalidade por residência apresentada pelos progenitores antes de 03/09/2021, ou bem requerimento do Ministério pelo qual se solicita essa autorização.\n• Documentação identificativa oficial dos progenitores (NIE e passaporte). Original e fotocópia.\n• Documentação identificativa oficial do menor (NIE e passaporte). Original e fotocópia. A cópia do passaporte deve ser de todas as suas páginas.\n• Certificado de nascimento do menor. Em caso de se tratar de um menor nascido no estrangeiro, dito certificado deverá ser apresentado legalizado ou apostilado, juntamente com a sua tradução oficial para o espanhol.\n• Certificado de empadronamento, com convivência\n• Devem comparecer AMBOS PROGENITORES, caso contrário deverá ser apresentada procuração especial em favor do progenitor comparecente que o autorize a solicitar a nacionalidade espanhola por residência do menor. Não é necessária a presença do menor.\nAviso. Estes documentos são meramente informativos e o magistrado juiz encarregado do Registro Civil pode requerer à pessoa solicitante todos os dados e/ou documentos que considere necessários no momento da qualificação registral.\nFonte: texto literal publicado por cada Registo Civil no seu portal oficial de marcações. Tradução automática: prevalece o texto original.",
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